Juventude e Direitos Humanos.

Os coordenadores de Juventude do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável para Povos Tradicionais de Matriz Africana - FONSAPOTMA, estão mobilizando os Jovens dos estados que atuam nos FONSANPOTMA's estaduais, para participarem do Fórum Mundial de Direitos Humanos, realizado em Brasilia nos dias 10 a 13 de dezembro de 2013. 

O FMDH é uma inciativa da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da Republica do Brasil. 

O FONSANPOTMA estará realizando duas atividades auto gestionadas relacionada a Tradição de Matriz Africana e o Direito Humano a Alimentação. 

Para os Jovens de Matriz Africana que tenha interesse em participar do FMDH, basta entra em contato com os Jovens Coordenadores de Juventude do FONSANPOTMA, para as articulações de hospedagem solidaria e informações de alimentação mais barata. 

Egbome Cleyton Araújo (RN). E-mail: cleytonartes@hotmail.com

Muzeza Juliana Kitanji (SP). E-mail: kitanjimona@yahoo.com.br  

Povo de Santo irá criar unidade político-partidária

A ideia de criação de um partido que atendesse as demandas de descendentes das tradições afro brasileiras era antiga, chegou a culminar, em 20 de novembro de 2000, num ato público de fundação em frente ao monumento Zumbi dos Palmares do Rio de Janeiro. Contudo, somente a 10 de fevereiro de 2013, durante homenagem ao 119º aniversário de Mãe Menininha do Gantois, lideranças religiosas e representantes de movimentos sociais decidiram retomar o projeto e recriaram o PPLE – Partido Popular de Liberdade de Expressão.
Sintonizado com as demandas emergentes dos movimentos sociais o PPLE cresceu, adquiriu personalidade jurídica e ganhou expressão nacional como opção de mobilização para transformar a cultura política do povo com representação em 23 estados brasileiros. O partido está promovendo ampla campanha para obter registro como partido político no TSE e quer garantir, logo em 2014, participação no pleito eleitoral para inferir diretamente nas decisões de políticas públicas e ações afirmativas que visem reduzir as desigualdades sociais brasileiras.
Para o Presidente da Comissão Executiva Nacional Provisória e idealizador do PPLE, Marcelo Monteiro, o partido trabalha na consolidação de uma nova referência política para construir uma sociedade compromissada com a igualdade racial e empenhada em ampliar os espaços de participação política, organização da cidadania e os princípios éticos no exercício da vida pública.
"Criamos uma legenda capaz de protagonizar a luta pela igualdade racial e o resgate e preservação da diversidade étnico-cultural da sociedade brasileira. Defendemos a laicidade do Estado e as demandas emergentes de segmentos socialmente excluídos, em especial, negros e praticantes das tradições afro brasileiras." Conclui.
O PPLE promove uma campanha para obter 500 mil assinaturas de eleitores brasileiros construída com a participação direta do Povo de Santo. Em comunidades tradicionais de matriz africana, terreiros, tendas e centros, dos 23 estados brasileiros que constituíram Comissões de Mobilização, lideranças religiosas organizam coleta de assinaturas em festas, eventos e espaço público. A meta é cumprir até início de setembro as determinações legais de registro no TSE para concorrer nas eleições de 2014.
A Internet tem um papel importante no desafio de atingir esse objetivo. Pelo site www.pple.com.br, os internautas podem baixar fichas de apoio, cadastro para coleta de assinaturas e interagir nas mídias sociais. O objetivo é incentivar os simpatizantes a manifestar apoio e conseguir a adesão de outras pessoas, além de estimular mutirões em espaços públicos.

Tubarão são animais indefesos sim.

Gostaria de declarar minha gigante indignação com comentários recentes da mídia e também de algumas pessoas que tenho conversado referente aos ataques de tubarões em humanos nos últimos tempos. Segundo elas os "monstros marinhos" como são chamados não tem piedade e fazem turistas terem pesadelos com seus horríveis e aterrorizantes ataques. Primeiro; as pessoas atacadas estavam em locais com identificação sobre o risco.
Segundo; no Recife ocorrem ataques constantemente, agora por que você vai querer entrar na água?
Terceiro; o mar não nos pertence, essa é a casa deles e devemos no mínimo respeitar.
Quarto e mais importante; os tubarões não atacam pessoas porque são monstros maldosos ou assassinos, eles estão com fome, e se estão com fome é porque não tem comida e se não tem comida tem alguma coisa errada. Vale lembrar também que foi construído um enorme porto no Sul do Recife, as embarcações jogam restos de peixes e animais marinhos no mar formando um grande rastro de sangue, com isso eles acabam seguindo as embarcações e se aproximando da costa.
Ah! vale lembrar também da destruição dos mangues nas proximidades do porto, onde as fêmeas iam parir os filhotes, agora elas não tem onde fazer isso então seguem para costa.
Engraçado, parece que o grande monstro da história não são eles.

Respeite a vida marinha.
Respeite para ser respeitado!

Caminhada pela PAZ

Os Povos e Comunidades de Matriz Africana da Grande Natal, estarão nesta terça-feira (11) realizando marcha contra a intolerância religiosa em Natal-RN. O objetivo da caminhada é demostrar que os Povos e Comunidades de Matriz Africana do RN são baseado nas paz, amor e caridade. Pois os mesmo vem sendo agredidos por causa do assassinato ocorrido contra uma jovens no Lot. Jardim Progresso, cometido por um senhor que dizia ser de Matriz Africana. Deste modo, os Lideres de Terreiros de Natal, vem se reunindo na cidade para conscientizar a população que são contra qualquer ato de violência contra a vida e que as Comunidades legitimadas Tradicionalmente não tem nada haver com o ato.

A concentração será as 14horas na frente da Câmara Municipal do Natal e caminhará até a Assembleia Legislativa do RN. 

Cadastramento de pessoas com Doença Falciforme no Distrito Federal

A Fundação Hemocentro de Brasília lança na próxima segunda-feira, dia 13 de maio, em parceria com a Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal – SEPIR-DF, a Associação Brasiliense de Pessoas com Doença Falciforme - ABRADFAL e a Universidade de Brasília – UNB, o primeiro cadastramento de pessoas com Doença Falciforme. A partir do cadastramento vai ser possível identificar quem são, onde estão e quantas são as pessoas com a Doença Falciforme no Distrito Federal. Para o secretário da SEPIR-DF, "esta iniciativa é um passo importante para que se possa planejar e organizar políticas públicas para atender esta população que tem Anemia Falciforme". A Doença Falciforme é uma das doenças hereditárias mais comuns no mundo e sua mutuação teve origem no continente africano. No Brasil devido a grande presença de afrodescendentes, a incidência de nascidos vivos com a doença no país é de 1 caso em cada 1 mil habitantes. Segundo o coordenador de hematologia do Distrito Federal, Dr. Alexandre, desde 2005 o teste do pezinho passou a ser obrigatório nos recém-nascidos, "esta é uma forma de se detectar a doença desde cedo. A Anemia Falciforme é a doença genética mais conhecida no Brasil. Com esse cadastramento vai ser possível programar a compra de medicamentos, para que o paciente não fique sem atendimento". Hoje o paciente com Doença Falciforme é atendido até os 18 anos no Hospital da Criança, depois desta idade ele passa para os hospitais da rede de saúde. Hoje o Hospital da Criança atende 812 pacientes .Para a Dra. Isis Magalhães, Diretora do HCB, "a idéia é que sejam criados ambulatórios de emergência e que se crie uma rotina de atendimento as pessoas com Doença Falciforme". A Diretora-Presidente do Hemocentro, Dra. Beatriz Mac Dowell explicou que existem dois desafios a serem cumpridos, "o primeiro, é conseguir trabalhar em rede na interlocução do hospital com a emergência e o segundo é trazer tratamentos inovadores para os adultos e que eles tenham menos complicações". O presidente da ABRADFAL, Elvis Silva, considera que é necessário um atendimento de urgência as pessoas com Doença Falciforme, "nós precisamos mostrar a estas pessoas que elas existem e que nós estamos trabalhando por elas e para elas". O cadastro vai ser feito em duas etapas. A primeira presencial no Hemocentro, a pessoa com Doença Falciforme terá os dados de identificação inseridos no sistema. Na segunda etapa, o médico Hematologista, acrescentará todas as informações importantes do paciente, após uma avaliação clínica, citando inclusive, as medicações que o paciente usa habitualmente. Para o diretor executivo do Hemocentro, Dr. Vilaça, é preciso trazer as pessoas com Doença Falciforme para dentro do sistema de saúde, "esta população não tinha voz, nós temos que resgatá-los , eles precisam e merecem a nossa atenção". A previsão do Hemocentro é que sejam cadastradas mais de 2, 5 mil pessoas com a Doença Falciforme no Distrito Federal.

FOSANPOTE - RN é criado com sucesso.

Representantes de casas de terreiro instaladas no Rio Grande do Norte se reuniram ontem na Capitania das Artes durante o Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional para os Povos de Matriz Africana do Rio Grande do Norte (FONSANPOTE RN). Na pauta do dia, além do debate sobre a segurança alimentar nas casas de terreiro, também predominou a criação do fórum estadual até então sem diretores eleitos.

Antes de a reunião começar, um dos articuladores locais do fórum, Clayton Araújo, 25, que também é ligado à representação nacional da FONSANPOTE, explicou que o fórum em questão - ainda pouco conhecido em Natal - foi criado em Salvador, em 2011, durante a 3ª Conferência de Segurança Alimentar realizada pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR).

"O Fonsanpote foi criado pelo próprio povo de terreiro. É um fórum de âmbito nacional, que não está ligado ao governo federal, mas que ao mesmo tempo leva para os governantes todos os nossos questionamentos", explica Clayton, frisando também que desde o decreto federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, todos os povos tradicionais de matriz africana recebem cestas básicas do governo federal. O decreto institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

"Não somente os terreiros, mas as comunidades quilombolas, indígenas, ciganas e diversas outras recebem cestas básicas através desta política de segurança alimentar coordenada pela Seppir, Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome", complementa.

Com a reunião de ontem e a nomeação dos representantes do fórum estadual, 14 pessoas no total, divididas em categorias como "Mulheres", "Juventude", "Administração" e "Relações Institucionais", o FONSANPOTE RN espera que as casas de terreiro sejam esclarecidas a respeito de como se precaver de algumas atitudes "intolerantes", como Clayton define.

"Alguns órgãos entram nas casas de terreiro por causa dos sacrifícios de animais que são feitos e proíbem a prática, quando na verdade ela está totalmente garantida pela constituição", afirma, enquanto explica ao repórter que quando eles sentem o desejo de comer frango, por exemplo, não vão aos supermercados comprar as peças de carne. Consomem o animal que criam no próprio terreiro, pedindo permissão aos deuses para o sacrifício.

"Quem consome é a comunidade, cada ritual tem o seu animal e nós queremos garantir, com essas reuniões, que as casas de terreiro estejam certas de seus direitos para que a cultura continue", argumenta.

A primeira reunião nacional do FONSANPOTE, que, além de fórum, Clayton define também como um movimento político, aconteceu entre 23 e 25 de novembro do ano passado em Ponta Negra, quando foram definidos os 14 representantes nacionais do Fórum. 

"Foi a primeira reunião nacional e dela participaram instituições como a Seppir, Iphan e a Fundação Cultural Palmares, que são as instituições a nível nacional que trabalham a questão do terreiro", afirma.

Entre as críticas à cultura do Rio Grande do Norte, Clayton cita a falta de atenção do Governo do Estado com a Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (COEPPIR). "A sede está toda depredada. Agora eles funcionam em uma salinha de dois metros quadrados no prédio da Sejuc (Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania)", conta.

"Esse ano inclusive é ano de Conferência da Igualdade Racial, que vai acontecer nacionalmente em novembro, mas antes precisa ter edições municipais e estaduais. E o governo já sinalizou que não tem recursos", diz. Na esfera municipal, ele também observa que o departamento de cuidado social, ligado à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (Semtas), não está funcionando.

Ainda de acordo com o articulador local do fórum, o objetivo maior do FONSANPOTE é lutar pelo reconhecimento das políticas públicas em favor dos povos tradicionais de matriz e pelo respeito ao Estado laico. "Tem políticos que perseguem a gente e proíbem, por exemplo, oferendas em lugares naturais, como as praias. Há uma série de perseguições", garante. 

Na próxima quarta-feira, 8 de maio, o fórum vai se reunir em mais um Encontro Nacional, nos mesmos moldes do que ocorreu em Ponta Negra, no ano passado. Desta vez, a reunião será em Porto Alegre (RS), onde será discutida principalmente a data da marcha afrodescendente em Brasília. "Era para ter sido em abril, mas não houve. Tem estado que não está recebendo as cestas básicas. Também vamos discutir isso", garante.

Por Henrique Arruda 

I Plenária do Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos de Matriz Africana do RN

Audiência Publica com Jovens Negros do RN

Secretaria Nacional de Juventude chama entidades a aderirem à rede Juventude Viva

Como parte das ações do Plano Nacional de Prevenção à violência contra a Juventude Negra, a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) chama entidades e grupos interessados na situação de jovens negros no Brasil a aderirem à Rede Juventude Viva. O objetivo é agregar o maior número de atores de diferentes segmentos da sociedade para atuarem como mobilizadores do enfrentamento à violência contra jovens negros, os que mais são vítimas da violência no país. Para fazer sua adesão clique neste link.

"A ideia é que a rede possa funcionar para troca de informações de interesse para seus membros e de oportunidades de fortalecimento de suas ações na prevenção à violência com ampliação de direitos. Também deve funcionar como espaço de acompanhamento do processo de implementação do Plano Juventude Viva (PJV)", explica Fernanda Papa, coordenadora do Plano pela SNJ.

Segundo ela, além de estimular a participação e a mobilização de organizações, a rede também pretende divulgar conteúdos sobre as iniciativas do Plano, "com especial atenção à juventude negra dos 132 municípios que concentram os mais altos índices de homicídios contra jovens negros no país, e que são priorizados no PJV".

Apesar de ainda estar em fase de construção, a rede já conta com a adesão de cerca de 2.700 contatos entre grupos e organizações juvenis, profissionais da área de comunicação, organizações do movimento negro, pesquisadores, gestores de prefeituras, agentes do sistema de justiça, entre outros. Fernanda ressalta que o cadastramento de novos grupos tem caráter permanente e pode ser feito "a qualquer momento" no hotsite do plano. Para ler o convite de adesão, clique aqui.

A Juventude quer viver

O Plano Nacional de Prevenção à violência contra a Juventude Negra, também chamado de Plano "Juventude Viva" (PJV), foi implementado, inicialmente, em quatro municípios de Alagoas, em setembro de 2012, mas a proposta é expandi-lo para 132 cidades brasileiras, onde se registram altos índices de violência contra jovens negros e negras. Confira se sua cidade está na lista.

De acordo com Fernanda Papa, a previsão é que o Plano seja expandido para outros cinco estados ainda neste ano. Ela afirma que a execução em Alagoas tem sido "positiva" e que tem aumentado o interesse de diferentes prefeituras em aderir ao Plano Juventude Viva. "A mobilização já era forte e continua ativa na sociedade civil, que tem se mobilizado cada vez mais por um basta contra esta violência", informa, destacando ainda o compromisso das autoridades em assumir que a juventude negra deve ser priorizada pelas políticas de inclusão social.

Fernanda destaca o interesse pela Campanha Juventude Viva, "que chama atenção para a necessidade de superarmos a banalização da violência contra a nossa juventude, especialmente a negra, e de promovermos oportunidades para que os jovens exerçam e ampliem o acesso a seus direitos".

Fruto de uma demanda da sociedade civil e movimentos sociais, o Plano tem caráter interministerial, "o que é fundamental para a construção de seu sucesso", e é coordenado pela Secretaria Nacional de Juventude e pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir). O PJV aborda quatro eixos: a desconstrução da violência, com campanhas, redes e discussões sobre o tema; a inclusão, emancipação e garantia de direitos; a transformação de territórios disponibilizando mais cultura e lazer; e o aperfeiçoamento institucional, voltado para o enfrentamento ao racismo e à discriminação.

III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2013

Convoca a III Conferência Nacional de

Promoção da Igualdade Racial.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, alínea "a" da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica convocada a III Conferência Nacional de Promoção

da Igualdade Racial, a ser realizada no período de 5 a 7 de

novembro de 2013, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o

tema "Democracia e Desenvolvimento por um Brasil Afirmativo".

Parágrafo único. A III Conferência Nacional de Promoção da

Igualdade Racial será presidida pela Ministra de Estado Chefe da

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência

da República e, em sua ausência ou impedimento, pelo

Secretário-Executivo daquela Pasta.

Art. 2º Compete aos Estados e ao Distrito Federal convocar

as respectivas etapas da III Conferência Nacional de Promoção da

Igualdade Racial.

§ 1º As etapas estaduais e distrital da III Conferência Nacional

de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão até a data de 30 de

agosto de 2013.

§ 2º As conferências de que trata o caput poderão ser precedidas

de conferências municipais ou regionais.

Art. 3º O regimento interno da III Conferência Nacional de

Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelo Conselho Nacional

de Promoção da Igualdade Racial e editado por portaria da Ministra

de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade

Racial da Presidência da República.

Art. 4º As despesas com a organização e a realização da III

Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial correrão à

conta de recursos orçamentários da Secretaria de Políticas de Promoção

da Igualdade Racial da Presidência da República.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2013; 192º da Independência e 125º

da República.

DILMA ROUSSEFF

Luiza Helena de Bairros